No dia 2 de julho de 2025, o Senado Federal do Brasil aprovou o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 553/2021. Este projeto ratifica o tratado de assistência jurídica mútua e relações jurídicas em matéria civil entre o Brasil e a Ucrânia.
O tratado, assinado em 2018, tem como objetivo facilitar a cooperação jurídica entre os dois países em processos civis, comerciais e administrativos. Os aspectos principais incluem o acesso à justiça para os cidadãos, o reconhecimento e a execução de sentenças, e a simplificação dos procedimentos judiciais.
O senador Sergio Moro destacou o papel do tratado no fortalecimento da cooperação jurídica internacional. A medida também é vista como um gesto de solidariedade com a Ucrânia. O tratado agora será promulgado, tornando-se parte da legislação brasileira.