A Ética do Casamento Infantil: Uma Perspectiva Portuguesa sobre a Autonomia e o Consentimento

O casamento infantil é uma questão complexa que levanta profundas questões éticas, especialmente no que diz respeito à autonomia e ao consentimento. Em Portugal, embora a prática não seja tão prevalente como em outras partes do mundo, a reflexão sobre os seus princípios morais é crucial para garantir a proteção dos direitos das crianças e adolescentes. A recente aprovação da Lei nº 39/2025, que eleva a idade mínima legal para o casamento para 18 anos, sem exceções, representa um avanço significativo nesse sentido. Uma das principais preocupações éticas é a violação da autonomia individual. Crianças e adolescentes forçados a casar são privados do direito de tomar decisões sobre o seu próprio futuro, incluindo a escolha do cônjuge e o momento de constituir família. Essa imposição compromete o seu desenvolvimento pessoal e a sua capacidade de exercer plenamente a sua cidadania. A Convenção sobre os Direitos da Criança, ratificada por Portugal em 1990, estabelece que os Estados devem proteger as crianças de todas as formas de práticas prejudiciais, incluindo o casamento infantil. Outro aspeto ético fundamental é a questão do consentimento. Para que um casamento seja válido do ponto de vista moral, é necessário que ambos os cônjuges consintam livre e plenamente com a união. No entanto, crianças e adolescentes, devido à sua imaturidade e vulnerabilidade, muitas vezes não têm a capacidade de dar um consentimento informado e consciente. A pressão familiar, as normas culturais e a falta de alternativas podem influenciar a sua decisão, tornando-a não genuína. A Comissão sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher (CEDAW) obriga os Estados a garantir que o casamento ocorra apenas com o consentimento livre e pleno de ambos os cônjuges. Além disso, o casamento infantil pode ter graves consequências para a saúde e o bem-estar das crianças e adolescentes. Meninas casadas precocemente correm maior risco de gravidez precoce, complicações no parto, violência doméstica e isolamento social. A sua educação é frequentemente interrompida, limitando as suas oportunidades de emprego e o seu desenvolvimento pessoal. A nível global, estima-se que 12 milhões de meninas se casem antes dos 18 anos a cada ano. Em Portugal, a lei anterior permitia o casamento de indivíduos com 16 ou 17 anos com o consentimento dos pais ou tutores. A nova legislação, ao eliminar essa exceção, reconhece a importância de proteger a autonomia e o consentimento das crianças e adolescentes, garantindo que o casamento seja uma escolha livre e consciente, tomada na idade adulta. É crucial que, para além das mudanças legislativas, haja um investimento em serviços e políticas que promovam a igualdade de género e combatam as causas profundas do casamento infantil, como a pobreza e a falta de acesso à educação. A erradicação do casamento infantil exige um compromisso ético de toda a sociedade, visando proteger os direitos e o futuro das nossas crianças e adolescentes.